Supremo autoriza retomada de emendas parlamentares com novas regras de transparência

Principais determinações

As novas regras estabelecem que:

• Todas as emendas devem ter identificação clara dos parlamentares que as propuseram
• O Poder Executivo deverá verificar caso a caso a transparência dos recursos
• Emendas de relator não podem ter o próprio relator do Orçamento como beneficiário
• Emendas para ONGs só serão liberadas mediante rigoroso controle
• Recursos para saúde precisam seguir critérios técnicos do SUS

O ministro também determinou que o monitoramento do chamado "orçamento secreto" continuará durante todo o exercício financeiro de 2025, com audiências periódicas e possibilidade de novas auditorias.

As emendas individuais do tipo transferência especial (emendas PIX) serão mantidas, mas com obrigatoriedade de identificação prévia do objeto e priorização de obras inacabadas.

Transparência e controle

Dino enfatizou a necessidade de transparência total, exigindo que organizações do terceiro setor divulguem na internet os valores recebidos de emendas parlamentares, especialmente no período de 2020 a 2024, detalhando sua aplicação.

A decisão representa um marco no combate à falta de transparência no uso de recursos públicos, estabelecendo mecanismos mais rígidos de controle e fiscalização das emendas parlamentares.