Decisão judicial obriga Município a pagar Pensão vitalícia a vítima de acidente

O município de Rondonópolis havia solicitado a improcedência da decisão da primeira instância, argumentando que a responsabilidade subjetiva pela tragédia já havia sido amplamente discutida e reconhecida. O relator do recurso, desembargador Rodrigo Roberto Curvo, destacou que a decisão anterior havia transitado em julgado, o que impede a rediscussão do caso. O desembargador reforçou que a responsabilidade do município estava definitivamente resolvida e não seria reapreciada no processo de pensão vitalícia.

Além disso, o Executivo Municipal requereu a redução do valor da pensão, alegando que o montante de um salário-mínimo, estabelecido pela decisão anterior, era excessivo. No entanto, o desembargador Curvo argumentou que a pensão de um salário-mínimo era justa e atendia aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, garantindo a subsistência digna da vítima. Ele ressaltou que qualquer redução no valor da pensão comprometeria o direito da vítima a uma vida digna, agravando sua condição de vulnerabilidade.

Os laudos médicos e periciais confirmaram que o acidente deixou a vítima em estado de tetraplegia, com perda de sensibilidade abaixo do nível T4 e sem controle esfincteriano. A pensão também será destinada a cobrir os custos permanentes com cuidados médicos, dada a incapacidade total e definitiva da vítima para realizar atividades laborais.

Após analisar todos os pedidos, o desembargador conheceu parcialmente o recurso e negou provimento, mantendo a decisão da primeira instância.