Faculdade Anhanguera é condenada por matrículas irregulares e terá de pagar R$ 2 milhões

A Faculdade Anhanguera foi condenada pela 4ª Vara Cível de Rondonópolis após a Justiça reconhecer que a instituição realizou matrículas sem autorização de estudantes e efetuou cobranças consideradas abusivas. A decisão resulta de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e foi publicada nesta segunda-feira (24).

Segundo a sentença, a mantenedora da instituição, Editora e Distribuidora Educacional S/A, praticou condutas que infringem o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados. Entre as determinações impostas, está a proibição de efetuar matrículas sem anuência expressa do aluno, sob pena de multa de R$ 5 mil por situação irregular. A Justiça também suspendeu a cobrança de taxas para exclusão de cadastros e de mensalidades relativas a disciplinas não cursadas, com multa diária de até R$ 10 mil em caso de descumprimento.

A decisão exige ainda que a Anhanguera divulgue o teor da sentença por 30 dias em todas as unidades e no site oficial. A instituição deverá devolver em dobro os valores cobrados indevidamente nos últimos cinco anos e pagar R$ 2 milhões em danos morais coletivos, quantia direcionada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Alunos que tiveram seus nomes negativados de forma injusta também serão beneficiados com reparações individuais.