Com ata divulgada, STF entra na fase decisiva para execução da pena de Bolsonaro

Mesmo com feriados e fins de semana, os prazos continuam correndo em dias corridos por se tratar de processo com réu preso. Porém, caso o último dia caia em sábado ou domingo, o encerramento é transferido para o próximo dia útil.

Quais são os próximos caminhos?

Com a publicação do acórdão, a defesa de Bolsonaro poderá seguir dois caminhos para tentar adiar a execução da pena:

1. Ingressar com novos embargos de declaração, novamente no prazo de cinco dias.

2. Apresentar embargos infringentes, recurso usado quando há divergência entre os votos — embora, neste caso, apenas o ministro Luiz Fux tenha votado pela absolvição.

No cenário de novos embargos, o relator Alexandre de Moraes pode classificá-los como “meramente protelatórios”, tese de que estariam sendo usados apenas para atrasar o cumprimento da condenação. Se isso ocorrer, uma eventual ordem de prisão pode sair já na última semana de novembro.

Quanto aos embargos infringentes, a jurisprudência do STF exige ao menos dois votos divergentes para admitir o recurso. Esse critério foi consolidado no julgamento do ex-governador Paulo Maluf, em 2017. Como Bolsonaro teve somente um voto favorável — o de Luiz Fux —, a tendência é de que Moraes rejeite o pedido.

Caso os infringentes sejam barrados, a defesa ainda poderia tentar um agravo, submetido à análise da Primeira Turma, o que envolveria parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). No entanto, decisões anteriores do próprio Moraes indicam que esse tipo de recurso não tem efeito suspensivo.

Pouca margem de manobra

Nos bastidores, a avaliação é de que as possibilidades de evitar a prisão são muito reduzidas. A saída de Luiz Fux da Primeira Turma, em outubro, para compor a Segunda Turma, após ficar isolado ao votar pela absolvição, enfraqueceu ainda mais as chances de êxito da defesa. Com isso, o ministro deixa de participar de quaisquer recursos ligados ao caso.

Onde Bolsonaro deve cumprir pena?

A definição do local onde o ex-presidente seria preso ainda está em estudo. Uma das opções em análise no STF é uma ala separada no Complexo da Papuda, em Brasília, usada para custodiar policiais militares e isolada do restante da população carcerária.

Pela jurisprudência da Corte, Bolsonaro tem direito a cumprir pena em sala especial, mesmo que instalada dentro de um presídio comum. Outra alternativa seria uma estrutura da Polícia Federal ou até mesmo uma unidade militar.

A defesa, entretanto, prepara um pedido para que a pena seja cumprida em regime domiciliar, alegando problemas de saúde. Bolsonaro enfrenta sequelas da facada sofrida em 2018 e relatadas complicações dermatológicas.

Pedidos semelhantes já foram atendidos pelo STF, como no caso do ex-presidente Fernando Collor, que, após passar uma semana preso em Maceió, obteve prisão domiciliar por razões humanitárias.

Situação atual

Atualmente, Bolsonaro está há mais de cem dias em prisão domiciliar, monitorado por tornozeleira eletrônica, no âmbito de outra investigação que apura suposta tentativa de obstrução da ação penal relacionada ao golpe de Estado.

Com a rejeição dos primeiros recursos e o avanço para a fase final das possibilidades recursais, o caso entra em um momento decisivo — e os próximos dias serão determinantes para definir se e quando o ex-presidente será encaminhado ao regime fechado.