Idade como Filtro de Exclusão: quando empresas descartam experiência por preconceito

Do ponto de vista jurídico, a questão é cristalina. Comprovada a dispensa motivada pela idade, configura-se discriminação ilícita, gerando direito à indenização. O poder diretivo do empregador encontra limites na dignidade da pessoa humana, na igualdade material e na função social da empresa.

O trabalho não é apenas fonte de renda. Ele representa pertencimento social, reconhecimento e participação nas transformações tecnológicas e coletivas. A exclusão precoce rompe vínculos essenciais, não pela maturidade, mas pela ruptura imposta.

O arcabouço normativo é sólido. A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, com status supralegal, impõe interpretação protetiva. A Constituição Federal, nos arts. 229 e 230, estabelece responsabilidade intergeracional e o dever de assegurar dignidade e participação comunitária às pessoas idosas. O art. 3º do Estatuto da Pessoa Idosa determina, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos como trabalho, saúde e inclusão.

A idade impõe desafio semelhante. Programas de qualificação contínua, políticas de reinserção e incentivos fiscais à contratação de trabalhadores experientes não configuram privilégio, mas mecanismos de correção de desigualdades estruturais.

Se instrumentos legais foram necessários para enfrentar preconceitos consolidados, é legítimo discutir medidas eficazes para combater a exclusão etária no mercado de trabalho.

A idade não pode se transformar em critério de exclusão silenciosa ou em suposta eficiência empresarial disfarçada. Descartar profissionais qualificados em razão do envelhecimento não é estratégia de mercado, é discriminação vedada pelo art. 7º, XXX, da Constituição Federal, em consonância com a Lei 9.029/95.

O Direito impõe limites claros. A sociedade exige medidas concretas, políticas públicas, fiscalização efetiva, qualificação contínua e incentivos à permanência no mercado de trabalho.

Experiência não se desvaloriza com o tempo. Constitui patrimônio profissional e social. Magistratura e advocacia, em diálogo institucional, reafirmam que é hora de transformar o dever jurídico em prática produtiva.

Andrea Maria Zattar, advogada trabalhista, previdenciarista, membro da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica – ABMCJ; membro efetivo da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/MT, articulista e ativista em causas sociais.

DAYNA LANNES, Juíza do Trabalho da 23ª Região.