Tarifa Social de Energia entra em vigor com isenção total para famílias de baixa renda

Para consumidores com instalações trifásicas e consumo acima de 80 kWh, continua valendo a cobrança do custo mínimo de disponibilidade da rede, equivalente a 100 kWh. Ou seja, caso o consumo fique entre 81 kWh e 100 kWh, o consumidor pagará pela diferença, mesmo tendo direito à tarifa social.

Quem pode receber o benefício

Para ter acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), é necessário atender a pelo menos um dos seguintes critérios:

• Estar inscrito no CadÚnico com renda familiar per capita de até meio salário mínimo;

• Ter 65 anos ou mais, ou possuir deficiência e receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), estando também inscrito no CadÚnico;

• Famílias com renda mensal de até três salários mínimos, desde que algum membro tenha doença ou deficiência que exija uso contínuo de equipamentos médicos que consomem energia elétrica;

• Famílias indígenas ou quilombolas inscritas no CadÚnico, com consumo mensal de até 80 kWh.

Concessão automática

A adesão à nova tarifa é automática. Ou seja, o consumidor não precisa entrar com pedido junto à distribuidora de energia. Basta que o titular da conta de luz esteja cadastrado nos programas sociais do governo que dão direito ao benefício.

A iniciativa busca garantir mais segurança energética para famílias em situação de vulnerabilidade, reduzindo o impacto da tarifa de energia no orçamento doméstico.