Empresas têm até sexta-feira para enviar relatório de igualdade salarial ao governo

O prazo para que empresas com 100 ou mais empregados preencham informações sobre critérios de remuneração e ações para promover a diversidade termina na próxima sexta-feira, 28 de fevereiro. Essa obrigatoriedade atende à Lei da Igualdade Salarial, que estabelece multas para empresas que descumprirem o prazo e punições mais severas para empregadores que pagam menos a mulheres em comparação aos homens que ocupam a mesma função.

O envio das informações deve ser feito por meio do Portal Emprega Brasil, na aba destinada aos empregadores. Os dados coletados irão compor o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios do Ministério do Trabalho e Emprego, que será divulgado no dia 17 de março.

As empresas devem encaminhar suas informações ao Portal Emprega Brasil duas vezes ao ano, nos meses de fevereiro e agosto. Além de detalhar os critérios remuneratórios, as empresas precisam informar suas políticas de contratação de mulheres, incluindo aquelas negras, com deficiências, em situação de violência, chefes de domicílio e LGBTQIA+. Também é necessário descrever as políticas de promoção de mulheres a cargos de gerência e direção, bem como iniciativas de apoio ao compartilhamento de responsabilidades familiares.