Bets têm até 17 de março para apresentar políticas contra lavagem de dinheiro

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda estabeleceu o prazo de 17 de março para que as empresas de apostas eletrônicas (bets) autorizadas a operar no Brasil apresentem suas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. A determinação foi comunicada através de ofício enviado esta semana às empresas do setor.

As notificações abrangem tanto os agentes operadores de apostas diretamente autorizados pelo Ministério da Fazenda quanto as empresas que operam por meio de decisões judiciais. Cada empresa deverá apresentar um plano detalhado com critérios e ações específicas para prevenir crimes financeiros no setor de apostas.

A exigência está fundamentada na Lei 14.790/2023 e na Portaria 1.143/2024 da SPA, com previsão de sanções para as empresas que não cumprirem as determinações. Para auxiliar no processo, a Secretaria realizou um webinar no dia 12 de fevereiro, focado em explicar os procedimentos para comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Os procedimentos estão descritos nos artigos 27 a 29 da portaria da secretaria, publicada em julho do ano passado.