A reforma tributária introduziu um novo mecanismo de devolução de impostos, conhecido como cashback, destinado a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A medida, definida pela lei complementar sancionada na última quinta-feira (16), visa tornar o sistema tributário mais progressivo, reduzindo o impacto dos impostos sobre consumo nas famílias menos favorecidas.
O sistema atual de tributação sobre consumo tem efeito regressivo, afetando proporcionalmente mais as famílias de baixa renda. Por exemplo, na compra de um pacote de arroz de R$ 25, com alíquota de 25% de impostos, o tributo de R$ 6,25 representa 0,41% da renda de um trabalhador que recebe salário mínimo (R$ 1.518), enquanto corresponde a apenas 0,062% para quem ganha R$ 10 mil.
Como funcionará o cashback
A nova legislação estabelece a devolução integral (100%) da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e no mínimo 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para famílias de baixa renda em serviços essenciais como:
- Água
- Botijão de gás
- Contas de telefone e internet
- Energia elétrica
- Esgoto
Para os demais produtos e serviços, o ressarcimento será de 20% tanto da CBS quanto do IBS. No caso específico do IBS, estados e municípios terão autonomia para estabelecer percentuais de devolução superiores a 20%.
Implementação do sistema
O mecanismo exato de devolução ainda será definido por legislação posterior. Uma das possibilidades em estudo é o cruzamento de dados entre o CPF na nota fiscal, o valor da compra e o registro no CadÚnico. Para a devolução do IBS, poderá ser necessário também um sistema de verificação automática do endereço do comprador.
Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária, citou em 2023 o exemplo do Rio Grande do Sul como modelo possível. O estado implementou em 2021 um sistema de devolução do ICMS para famílias do Cadastro Único com renda de até três salários mínimos, utilizando um cartão de crédito. O sistema gaúcho evoluiu de um valor fixo por família para devoluções baseadas no CPF, cruzando dados entre o valor da compra e a situação cadastral.
Para regiões remotas sem acesso à internet, uma das propostas é a implementação de um sistema de transferência direta de renda, que funcionaria como complemento ao Bolsa Família.