Economia

Governo revoga norma sobre fiscalização do PIX e anuncia MP para coibir cobranças diferenciadas

Publicado às

17h45

15/01/2025

Governo revoga norma sobre fiscalização do PIX e anuncia MP para coibir cobranças diferenciadas

Imagem: Divulgação / Reprodução

O Governo Federal anunciou hoje uma importante mudança na regulamentação do PIX, sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central. Em resposta à disseminação de informações falsas, a Receita Federal revogou a instrução normativa que expandia o monitoramento das transações para incluir bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento.

Em seu lugar, será editada uma Medida Provisória (MP) com foco na proteção dos usuários do sistema. O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em pronunciamento conjunto.

A nova MP estabelecerá importantes garantias aos usuários do PIX, incluindo:

Proibição de cobrança diferenciada entre transações via PIX e dinheiro em espécie
Reforço do sigilo bancário nas operações
Manutenção da isenção de impostos nas transferências
Garantia da gratuidade do serviço para pessoas físicas

Segundo Barreirinhas, a revogação da instrução normativa anterior teve dois objetivos principais: neutralizar as informações falsas que circulavam sobre o tema e não prejudicar a tramitação da nova MP. "Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado", explicou o secretário.

O ministro Haddad enfatizou que a MP visa equiparar o PIX ao pagamento em dinheiro, protegendo especialmente os consumidores de menor renda. "Tudo isso tem um único objetivo: salvaguardar a economia popular, salvaguardar as finanças das pessoas mais pobres, o pequeno comerciante e a dona de casa que vai fazer suas compras", declarou.

A medida surge em resposta à prática, detectada nos últimos dias, de alguns estabelecimentos cobrarem valores diferentes para pagamentos via PIX. Com a nova regulamentação, essa diferenciação será expressamente proibida, devendo o mesmo valor ser cobrado independentemente da forma de pagamento escolhida.

Haddad ressaltou que a MP não representa uma mudança significativa na regulamentação existente, mas sim um reforço dos princípios já estabelecidos. "O PIX estará protegido pelo sigilo, como sempre foi. É só a ampliação, o reforço da legislação, para tornar mais claros esses princípios", afirmou.

Questionado sobre se a revogação da instrução normativa representaria uma derrota diante das fake news, o ministro foi enfático em sua negativa. "Pelo contrário. Isso é impedir que esse ato seja usado como justificativa para não votar a MP. Estamos lançando uma medida provisória e queremos que ela seja discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional", concluiu.