Receita Federal amplia controle e passa a receber dados de Pix e cartões de crédito

Segundo comunicado oficial da Receita Federal, estas novas medidas têm como objetivo aprimorar o controle e a fiscalização das operações financeiras, assegurando uma coleta de dados mais abrangente. Além disso, a iniciativa reforça os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do Padrão de Declaração Comum (CRS), contribuindo para o combate à evasão fiscal e promovendo maior transparência nas operações financeiras em escala global.

O processo de envio das informações seguirá um protocolo específico: os dados serão transmitidos semestralmente através da plataforma e-Financeira, que integra o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Este sistema é mantido pelo governo federal com o objetivo de padronizar e integrar informações relacionadas à gestão financeira e contábil das organizações.

Para garantir a proporcionalidade da medida, foram estabelecidos limites mínimos para o envio das informações. O monitoramento será aplicado apenas quando o valor total movimentado em cada tipo de operação financeira - seja Pix, pagamento ou investimento - ultrapassar R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas.