Últimos dias: pequenos negócios têm até 30 de janeiro para renegociar dívidas com a União

Microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte têm até 30 de janeiro para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. O prazo decorre da prorrogação do Edital nº 11/2025, que regulamenta a transação tributária voltada aos pequenos negócios.

A medida possibilita a regularização de pendências fiscais com abatimentos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de parcelamentos com prazos ampliados. As condições são definidas de acordo com o perfil da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.

Podem participar da renegociação MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. O edital prevê diferentes modalidades, como a transação baseada na capacidade de pagamento, a negociação de débitos considerados irrecuperáveis e a transação de pequeno valor — destinada a dívidas de até 60 salários mínimos, com regras específicas para MEIs. Também estão incluídos débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.