DTE passa a ser obrigatório e reforça comunicação digital entre Receita Federal e empresas

Desde janeiro de 2026, todas as empresas com CNPJ passaram a ter o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação com a Receita Federal. O endereço eletrônico é criado automaticamente, sem necessidade de solicitação ou adesão por parte do contribuinte, o que torna indispensável o acompanhamento frequente das mensagens enviadas pelo Fisco.

É por meio do DTE que a Receita Federal encaminha intimações, notificações e outros comunicados oficiais, todos com validade jurídica. A legislação prevê que, caso a mensagem não seja acessada dentro do prazo estipulado, ocorre a chamada ciência tácita. Nessa situação, a notificação passa a produzir todos os efeitos legais, mesmo que o contribuinte não tenha feito a leitura expressa do conteúdo.

As empresas enquadradas no Simples Nacional continuam utilizando o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), conforme regras específicas do regime. No entanto, essas organizações também passaram a receber comunicações pela Caixa Postal do e-CAC, ampliando a necessidade de monitoramento constante dos ambientes digitais da Receita.