Economia

Reforma tributária prevê período sem multa por ausência de novos tributos em notas fiscais

Empresas terão fase de adaptação em 2026, com apuração apenas informativa da CBS e do IBS

Publicado às

11h40

24/12/2025

Da redação

Reforma tributária prevê período sem multa por ausência de novos tributos em notas fiscais

Imagem: Reprodução

A implantação dos novos tributos previstos na reforma tributária começará com regras mais flexíveis para as empresas em 2026. Em decisão conjunta, a Receita Federal e o CGIBS estabeleceram que não haverá aplicação de multas ou penalidades pela ausência do preenchimento dos campos referentes aos novos impostos nas notas fiscais eletrônicas durante o período inicial de transição.

Com isso, documentos fiscais emitidos sem a indicação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) não serão automaticamente rejeitados nesse intervalo. A regra valerá pelos três primeiros meses após a publicação dos regulamentos que irão detalhar o funcionamento dos novos tributos, ainda sem data definida.

A medida integra o início da migração do atual sistema tributário para o novo modelo aprovado pelo Congresso Nacional. Conforme o ato conjunto, durante esse período inicial será considerada cumprida a exigência relacionada ao recolhimento da CBS e do IBS, desde que as obrigações acessórias sejam corretamente apresentadas.

Na prática, ao longo de 2026, a apuração dos novos tributos terá apenas finalidade informativa, sem impacto financeiro para as empresas. A Receita Federal esclarece que o início da obrigatoriedade dependerá da data de publicação dos regulamentos: caso sejam divulgados em janeiro de 2026, a exigência começa em 1º de maio; se ocorrerem em fevereiro, passa a valer em 1º de junho.

A definição do calendário ocorre porque os regulamentos dependem da sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que integra a segunda fase de regulamentação da reforma tributária. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 16 e liberado pelo Congresso no dia 19. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem prazo de 15 dias úteis para sancionar a proposta.

Fase educativa ao longo de 2026

Segundo a Receita Federal e o CGIBS, todo o ano de 2026 será marcado por um período educativo e orientador. A etapa será dedicada a testes operacionais, ajustes de sistemas e validação de informações, sem recolhimento efetivo da CBS e do IBS. As apurações servirão apenas para simulações e aprendizado.

O objetivo é oferecer segurança jurídica a empresas, contadores e administrações públicas durante a adaptação ao novo modelo. Em 2026, as empresas deverão destacar nas notas fiscais alíquotas simbólicas de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, valores que serão compensados com outros tributos sobre o consumo.

Documentos fiscais e nova plataforma

Os novos impostos utilizarão documentos fiscais eletrônicos já existentes, como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), entre outros. Também estão previstos novos documentos específicos para setores como água, saneamento, gás e alienação de bens imóveis.

A reforma tributária ainda prevê a adoção de uma nova plataforma tecnológica nacional, atualmente em fase de testes, que será responsável por operacionalizar a CBS e o IBS. Em 2026, o sistema funcionará apenas com o destaque informativo dos tributos.

A partir de 2027, começa a extinção gradual do PIS e da Cofins, com a entrada progressiva da CBS. Já entre 2029 e 2032, ocorrerá a transição do ICMS e do ISS para o IBS. Segundo a Receita Federal, o processo será conduzido de forma gradual e assistida, para evitar impactos abruptos na economia e no cumprimento das obrigações fiscais.