Crédito do Trabalhador é sancionado e passa a valer para CLT e motoristas de aplicativo

Para aposentados e pensionistas do INSS, o limite máximo de juros continua em 1,80% ao mês.

Fiscalização e novos parâmetros

O MTE ficará responsável por fiscalizar empresas para garantir que os descontos em folha e repasses aos bancos ocorram de forma correta. Caso sejam identificadas irregularidades, os empregadores poderão receber multas administrativas.

A lei também cria o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, formado pela Casa Civil, Ministério da Fazenda e MTE, que definirá regras e condições dos contratos.

Motoristas de aplicativo

Os motoristas de transporte por aplicativo terão acesso ao crédito por meio de convênios entre as plataformas e instituições financeiras, com os valores recebidos no aplicativo servindo como garantia.

Durante a sanção, Lula vetou trechos que permitiam o compartilhamento de dados pessoais entre instituições, por risco de violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, um decreto assinado pelo presidente exige verificação biométrica e garante que, em casos de portabilidade, a nova taxa de juros seja menor do que a anterior.

Como solicitar

O crédito pode ser solicitado nos bancos, no site ou no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Após autorizar o uso dos dados do eSocial, o trabalhador recebe as ofertas em até 24 horas e pode contratar o empréstimo de forma totalmente online.

As parcelas, que podem comprometer até 35% do salário bruto, são descontadas diretamente na folha de pagamento. O sistema também permite a portabilidade de contratos, desde que a nova taxa seja menor.

Em caso de demissão, os valores devidos podem ser descontados da rescisão, respeitando o limite de 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória. Se o valor não for suficiente, os pagamentos ficam suspensos e voltam a ser cobrados quando o trabalhador conseguir outro emprego formal.