Apostas eletrônicas: 66 empresas recebem autorização para operar no Brasil

Das empresas autorizadas, 14 receberam liberações definitivas, enquanto 52 obtiveram autorizações provisórias, pendentes da apresentação de documentações complementares, como a certificação do sistema de apostas. As portarias de autorização foram publicadas na edição de 31 de dezembro do Diário Oficial da União.

A regulamentação estabelece critérios rigorosos para a operação das empresas, incluindo normas de segurança financeira, práticas de jogo responsável e conformidade com a legislação contra lavagem de dinheiro. Empresas não autorizadas serão impedidas de realizar transações financeiras e terão seus domínios bloqueados na internet.

Entre as medidas de controle implementadas, destacam-se a proibição de concessão de crédito pelas operadoras aos apostadores, a vedação de bônus de entrada e a exigência de identificação dos usuários por CPF, com reconhecimento facial. A SPA enfatiza que estas medidas visam mitigar riscos como o jogo problemático e o superendividamento dos apostadores.

O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Anderson Dudena, ressaltou que a regulamentação do setor só foi possível após a sanção da Lei nº 14.790 em dezembro de 2023, preenchendo um vácuo regulatório de cinco anos que perdurou durante os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro.

A SPA destaca que a nova regulamentação permitirá corrigir problemas estruturais do setor através de um controle rigoroso dos fluxos financeiros, estabelecendo um ambiente mais seguro e controlado para as apostas esportivas no país.