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Brasil

PGR entra com ação no STF contra legalização de apostas esportivas virtuais

Publicado às

15h00

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PGR entra com ação no STF contra legalização de apostas esportivas virtuais
Imagem: Andressa Anholete/STF

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, iniciou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as leis que permitem a "exploração e a divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseadas em eventos esportivos" - conhecida popularmente como sports bets ou bets que atuam por meio de eventos de jogos online.

 

Na ação apresentada ao STF, Gonet argumenta que essa legislação "fere direitos sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência", além de entrar em "linha de choque com os princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar”.


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