Lei amplia Tarifa Social e garante conta de luz gratuita para idosos e famílias de baixa renda

A conversão da Medida Provisória 1.300/2025 na Lei 15.235/2025 trouxe uma das maiores mudanças já registradas na política de subsídios do setor elétrico: a gratuidade total da conta de energia para consumidores de baixa renda que utilizam até 80 kWh por mês. Entre os beneficiados estão idosos acima de 60 anos que atendam aos critérios de renda, famílias inscritas no CadÚnico, beneficiários do BPC e demais grupos considerados socialmente vulneráveis.

De acordo com o governo federal, a ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica fez com que aproximadamente 60 milhões de brasileiros passassem a ter direito ao desconto integral. A aplicação do benefício agora é automática pelas distribuidoras, desde que o consumidor esteja devidamente registrado no CadÚnico ou no BPC, eliminando a necessidade de solicitação individual.

A isenção, porém, vale apenas para o consumo dentro do limite estipulado. Mesmo com a tarifa zerada, permanece a responsabilidade do usuário pelo pagamento da taxa de iluminação pública e, quando previsto pela legislação estadual, do ICMS incidente sobre a fatura.