Inscritos em dívida ativa de MT podem conseguir mais de 40% de desconto em mutirão

Podem solicitar o acordo os contribuintes cujos débitos foram originados até 31 de dezembro de 2020. O prazo para pedir a regularização se encerra na sexta-feira (21), com o término da Semana Nacional de Regularização Tributária.

Para os débitos relacionados ao pagamento de tributos (obrigação principal), o desconto sobre juros e multas chega a 40% para pagamentos à vista. O mesmo percentual é aplicado para os casos em que o débito decorre da ausência de documentação relativa ao pagamento do imposto (obrigação acessória).

Os contribuintes com dívidas geradas até o ano de 2018 terão direito a descontos superiores a 40%, conforme informou a PGE.

O subprocurador-geral da Área Fiscal, Jenz Prochnow Júnior, destaca que a Semana Nacional de Regularização Tributária oferece uma oportunidade para os contribuintes regularizarem suas pendências fiscais de forma mais simples e vantajosa.

"Essa é uma determinação do Conselho Nacional de Justiça aos tribunais de justiça, para que busquem promover a negociação e encontrar um acordo entre as partes, visando pôr fim a litígios judiciais", explicou.

Como aderir ao programa

O primeiro passo para o contribuinte é verificar se possui débitos inscritos na dívida ativa do Estado. Esta consulta pode ser feita em qualquer unidade do Ganha Tempo ou pelos seguintes canais de atendimento:

Email: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br
WhatsApp: (65) 99243-6157
Atendimento presencial: Sede da PGE/MT, localizada na Av. República do Líbano, 2258 - Despraiado, Cuiabá - MT, 78048-196

Caso possua débito tributário ou não tributário com o Estado, originário até 31 de dezembro de 2020, o contribuinte deve entrar em contato com a PGE pelo e-mail transaçãotributaria@pge.mt.gov.br.

Documentos necessários

No e-mail de solicitação, o contribuinte precisa anexar os seguintes documentos:

1.  Qualificação completa com nome, CPF ou CNPJ, e endereço
2.  Identificação dos créditos que deseja incluir na transação
3.  Número de processo judicial (se houver)
4.  Comprovante de depósito judicial vinculado (se necessário)
5.  Petição de renúncia a eventuais ações judiciais, conforme o artigo 487 do Código de Processo Civil

Após o envio da solicitação, se a adesão for aprovada, será gerado um Número Único de Protocolo (NUP), que será enviado por e-mail. Com esse NUP, o contribuinte poderá acompanhar o processo e, caso a adesão seja deferida, as guias de pagamento serão enviadas por e-mail para quitação dos débitos.

A PGE recomenda que os interessados não deixem para os últimos dias, pois o prazo para adesão se encerra na próxima sexta-feira (21).