Mauro Mendes lamenta decisão do STF que derrubou lei contra invasores de terras em MT

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, lamentou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a legislação estadual que restringia benefícios sociais a pessoas envolvidas em invasões de terras no estado. Em entrevista concedida à Band News na manhã desta terça-feira (11), o chefe do Executivo estadual garantiu que, apesar da decisão judicial, sua administração manterá a política de "tolerância zero" com invasões e invasores.

"Eu não tenho obrigação de prestar assistência a quem invade terra. Aqui tivemos 53 tentativas de invasão de terra desde o início de 2023, quando declaramos tolerância zero com invasão. Nenhuma prosperou e nenhuma vai prosperar. Estamos protegendo o pequeno, médio e grande proprietário. A posse é garantida", afirmou o governador.

Mendes reconheceu que a lei, de iniciativa da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, apresentou problemas formais que levaram à sua invalidação pelo STF. "Foi feita uma lei, de iniciativa da Assembleia, e o ministro encontrou vícios de iniciativa. Mas nós não podemos proteger ninguém que faz qualquer atividade ilegal, e invadir propriedade é crime", destacou.

A legislação estadual, agora invalidada, previa que pessoas envolvidas em tentativas de invasão de terras em Mato Grosso seriam impedidas de receber benefícios sociais, tomar posse em cargos públicos e contratar com o poder público estadual.

O governador defendeu a criação de leis mais severas para punir invasores de propriedades, estabelecendo um paralelo com as penas aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 em Brasília.

"Não invadiram o Supremo, o Congresso Nacional, e estão condenando a 17 anos de prisão? Então porque invadir terra de alguém não se condena a 17 anos? O Supremo é melhor do que a casa, a fazenda, a pequena propriedade de um cidadão? Se vale para eles, deveria valer para todos. Invadir terra deveria dar 17 anos de prisão também. Infelizmente não é assim no Brasil", argumentou Mauro Mendes.

Política de proteção à propriedade continua

Apesar da derrubada da lei, o governador reafirmou que sua administração continuará priorizando a proteção da propriedade privada no estado, independentemente do tamanho do imóvel ou do perfil do proprietário.

De acordo com dados apresentados pelo próprio governador, desde o início de 2023, quando foi implementada a política de "tolerância zero" contra invasões, houve 53 tentativas de ocupação irregular de terras em Mato Grosso, mas nenhuma delas foi bem-sucedida devido à rápida ação do poder público estadual.

A decisão do STF que invalidou a lei mato-grossense faz parte de uma série de julgamentos da Corte sobre legislações estaduais que, segundo a interpretação dos ministros, extrapolam competências dos estados em áreas cuja regulamentação cabe à União.