Mauro Mendes lamenta decisão do STF que derrubou lei contra invasores de terras em MT

A legislação estadual, agora invalidada, previa que pessoas envolvidas em tentativas de invasão de terras em Mato Grosso seriam impedidas de receber benefícios sociais, tomar posse em cargos públicos e contratar com o poder público estadual.

O governador defendeu a criação de leis mais severas para punir invasores de propriedades, estabelecendo um paralelo com as penas aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 em Brasília.

"Não invadiram o Supremo, o Congresso Nacional, e estão condenando a 17 anos de prisão? Então porque invadir terra de alguém não se condena a 17 anos? O Supremo é melhor do que a casa, a fazenda, a pequena propriedade de um cidadão? Se vale para eles, deveria valer para todos. Invadir terra deveria dar 17 anos de prisão também. Infelizmente não é assim no Brasil", argumentou Mauro Mendes.

Política de proteção à propriedade continua

Apesar da derrubada da lei, o governador reafirmou que sua administração continuará priorizando a proteção da propriedade privada no estado, independentemente do tamanho do imóvel ou do perfil do proprietário.

De acordo com dados apresentados pelo próprio governador, desde o início de 2023, quando foi implementada a política de "tolerância zero" contra invasões, houve 53 tentativas de ocupação irregular de terras em Mato Grosso, mas nenhuma delas foi bem-sucedida devido à rápida ação do poder público estadual.

A decisão do STF que invalidou a lei mato-grossense faz parte de uma série de julgamentos da Corte sobre legislações estaduais que, segundo a interpretação dos ministros, extrapolam competências dos estados em áreas cuja regulamentação cabe à União.