Ação Popular questiona terceirização de fiscalização agropecuária em Mato Grosso

Outro ponto questionado é a forma como os fiscais terceirizados são remunerados. Conforme a ação, os próprios estabelecimentos agropecuários fiscalizados fazem os pagamentos aos profissionais, o que criaria um conflito de interesses, já que o fiscal poderia estar economicamente vinculado à empresa que inspeciona.

Além disso, a ação argumenta que o Estado não justificou a necessidade da terceirização, uma vez que há candidatos aprovados no concurso público do Indea aguardando nomeação. A denúncia também destaca que a falta de fiscais efetivos pode comprometer a qualidade da fiscalização e impactar negativamente a imagem do agronegócio mato-grossense no cenário nacional e internacional.

O autor da ação popular solicita a suspensão imediata do Acordo de Cooperação Técnica, impedindo que a Unimev continue exercendo funções fiscalizatórias até uma decisão final; a anulação definitiva do contrato, declarando sua ilegalidade; a responsabilização dos gestores envolvidos na celebração do acordo; e a convocação dos aprovados no concurso público do Indea para suprir a necessidade de fiscais agropecuários.

A ação cita a possibilidade de prejuízos à saúde pública e à segurança alimentar, já que a fiscalização agropecuária tem impacto direto na qualidade da carne e de outros produtos de origem animal produzidos no estado.

O caso será analisado pela Vara de Fazenda Pública de Cuiabá, que pode conceder uma liminar suspendendo a parceria antes do julgamento final. O Governo do Estado e o Indea ainda não se manifestaram oficialmente sobre a ação.