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Mato Grosso

Prazo para contestar indeferimento do Simples Nacional termina em 30 de abril

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Prazo para contestar indeferimento do Simples Nacional termina em 30 de abril
Imagem: Sefaz-MT

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) divulgou o Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional para o ano de 2025. Ao todo, 3.635 empresas apresentaram pendências ou irregularidades junto ao fisco estadual no momento de solicitar o enquadramento no regime tributário simplificado.

Os contribuintes que tiveram suas solicitações indeferidas têm até o dia 30 de abril para ingressar com um recurso por meio de processo eletrônico. Essa medida permite que as empresas contestem o indeferimento e comprovem sua regularidade, evitando assim a exclusão do Simples Nacional neste ano.

Para as empresas que possuem inscrição estadual, o Termo de Indeferimento pode ser acessado em um ambiente restrito, mediante login e senha do contador responsável. Já as empresas sem inscrição estadual podem consultar uma lista de CNPJs com irregularidades disponível no site da Sefaz.


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