Seaf altera CNPJ para atender norma federal e define prazos para emissão de notas

Para facilitar a transição, a Seaf estabeleceu prazos para que prestadores de serviço e fornecedores de bens emitam documentos fiscais utilizando o CNPJ atual, nº 03.507.415/0012-05. O limite para a emissão e protocolo de notas fiscais, documentos auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica, faturas e recibos neste CNPJ será até 10 de março de 2025. Após essa data, todos os documentos fiscais deverão ser emitidos exclusivamente com o novo CNPJ, nº 58.096.398/0001-91, a partir de 1º de abril de 2025.

Os documentos devem ser encaminhados à Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica entre 17 e 20 de março de 2025, após a validação do fiscal de contrato. A fase de liquidação e pagamento ocorrerá entre 21 e 28 de março.

Importante ressaltar que, no período de 11 a 31 de março de 2025, o sistema de emissão de Notas Fiscais para o CNPJ 03.507.415/0012-05 ficará bloqueado para permitir a migração do cadastro antigo para o novo.

Impacto para Servidores

A mudança no CNPJ não afetará os servidores efetivos e temporários. Contudo, os servidores comissionados e estagiários serão exonerados e, em seguida, nomeados novamente com o novo cadastro.

A Seaf orienta a todos os envolvidos que fiquem atentos aos prazos e procedimentos para garantir a regularização das operações durante esse período de transição.