Liminar do STF evita cobrança indevida de R$ 48 milhões ao estado de Mato Grosso

De acordo com os procuradores do Estado, Wilmer Cysne Prado e André Xavier Ferreira Pinto, a cobrança é indevida, pois o Estado já havia realizado o recolhimento do tributo ao repassar as receitas ao MTPrev. "A Receita Federal não fez essa análise global e cobrou os valores de forma duplicada", explicaram.

Uma auditoria realizada pela CGE corroborou a argumentação da PGE, demonstrando que a Receita Federal desconsiderou a sistemática de recolhimento do Pasep adotada pelo Estado. O secretário adjunto Executivo e de Ações Estratégicas da CGE, José Alves, ressaltou que a cobrança poderia ter sido evitada se a Receita Federal tivesse verificado previamente os dados apresentados na auditoria.

O ministro Flávio Dino, relator da ação, concedeu a liminar reconhecendo a evidente duplicidade da exigência tributária, citando precedentes recentes do STF. A decisão também protege o Estado de possíveis restrições, impedindo sua inclusão no cadastro de inadimplência federal e garantindo a continuidade dos repasses das compensações previdenciárias através do sistema Comprev.

A vitória judicial evita não apenas o pagamento indevido de R$ 48 milhões, mas também assegura a manutenção dos serviços e repasses essenciais ao funcionamento do sistema previdenciário estadual.