Prazo para pagamento da oitava parcela do IPVA 2024 termina nesta segunda-feira

O valor pode ser pago em diversas instituições financeiras habilitadas, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú, Sicredi, Santander, Primacredi, Bancoob, além das casas lotéricas e correspondentes bancários autorizados.

Regularização de subsídios em atraso

Para contribuintes com parcelas atrasadas, a Sefaz oferece a opção de regularização à vista ou parcelamento em até seis vezes consecutivas. Contudo, essa possibilidade só é válida para débitos que ainda não tenham sido enviados para a dívida ativa. O valor mínimo de cada parcela corresponde a 25% de uma Unidade Padrão Fiscal (UPF-MT), recalculado mensalmente.

A secretaria alerta que o não pagamento do IPVA no prazo pode gerar acréscimos legais e deliberações. Débitos vencidos e não regularizados em até 180 dias são encaminhados para a Procuradoria Geral do Estado (PGE), onde são inscritos na dívida ativa, conforme previsto na Lei nº 10.496/2017.

Multas e encargos adicionais

Após a inscrição na dívida ativa, o contribuinte fica sujeito a uma multa de 100% sobre o valor devido, além da cobrança de juros mensais. Também estão incluídas despesas adicionais, como o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Sistema de Justiça (FUNJUS) e eventuais custos de cobrança extrajudicial, como protestos.

Atendimento ao contribuinte

A Sefaz reforça a importância de manter o pagamento do IPVA em dia, evitando complicações financeiras e legais. Dúvidas podem ser esclarecidas por meio do site oficial da secretaria ou pelos canais de atendimento disponibilizados.

Manter a regularidade do pagamento do IPVA é essencial para evitar problemas futuros e garantir tranquilidade no uso do veículo.