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Mato Grosso

TCE-MT garante permanência de servidores estabilizados no Regime Próprio de Previdência

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TCE-MT garante permanência de servidores estabilizados no Regime Próprio de Previdência
Imagem: Thiago Bergamasco/TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) definiu nesta segunda-feira (2) critérios que permitem a permanência de servidores estabilizados no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estadual, seguindo decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

A mesa técnica estabeleceu que servidores que ingressaram no RPPS até 31 de dezembro de 1999 podem manter seus benefícios, desde que possuam 30 anos ou mais de tempo de contribuição, ou 25 anos contínuos.


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