Mato Grosso Propõe Parceria com Entidades Civis para Administração de Presídios

Principais Características do Projeto

As entidades interessadas deverão priorizar o trabalho voluntário e seguir a metodologia Apac, focada na recuperação e integração social dos condenados. Somente organizações sem fins lucrativos poderão firmar convênios, com trabalho remunerado limitado a funções administrativas.

O governo estadual será responsável por fiscalizar as Apacs, garantindo condições mínimas como fornecimento de alimentação, medicamentos e transporte de presos.

Obrigações e Responsabilidades

As associações terão a missão de:

- Gerenciar os regimes de cumprimento de pena
- Controlar a vigilância
- Conservar as instalações prisionais
- Apresentar relatórios mensais às autoridades

Além disso, deverão desenvolver programas de escolarização e reintegração dos apenados no mercado de trabalho.

Recursos e Limitações

O projeto prevê que as Apacs possam receber doações nacionais e internacionais para subsidiar suas operações. O governo irá repassar recursos financeiros e prover infraestrutura, incluindo reformas e aquisição de mobiliário.

Há restrições para a admissão de presos de outras comarcas, que dependerá de autorização judicial e consulta ao Ministério Público.

Próximos Passos

O projeto encontra-se em tramitação na Assembleia Legislativa, ainda sem data definida para a primeira votação.