Projeto de lei prevê pagamento mensal de meio salário mínimo até a maioridade para filhos de vítimas de feminicídio. Benefício integrante do Programa Órfãos do Feminicídio.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso deu mais um passo na proteção de crianças e adolescentes que perderam suas mães. Na primeira votação realizada quarta-feira (6), os deputados aprovaram um projeto de lei que institui auxílio financeiro mensal para órfãos deste tipo de crime.

De autoria do deputado Fabio Tardin (PSB), a proposta estabelece o pagamento de meio salário mínimo mensal aos beneficiários até completarem 18 anos. O projeto prevê ainda um acréscimo de 10% por beneficiário adicional do mesmo núcleo familiar, limitado a três pessoas.

Requisitos para receber o benefício

Para ter acesso ao auxílio, os beneficiários precisam atender a diversos critérios:

• Ter menos de 18 anos
• Residir em Mato Grosso
• Estar cadastrado no CadÚnico
• Manter matrícula na escola pública
• Apresentar frequência escolar mínima de 75%
• Não ter envolvimento com infrações, crimes ou contravenções penais
• Estar sob guarda de familiar ou tutela provisória em contexto de vulnerabilidade social

Ampliação da rede de proteção

O novo auxílio complementa a Lei nº 11.781, em vigor desde 2022, que já garante aos órfãos do feminicídio direitos fundamentais como acesso à assistência social, saúde, alimentação, moradia, educação, assistência jurídica gratuita e atendimento especializado por equipe multidisciplinar.

“É fundamental que o poder público se preocupe com os impactos do feminicídio nas famílias, especialmente em um cenário de carência de políticas públicas para os familiares das vítimas”, destacou o deputado Fabio Tardin. “Nossa proposta busca oferecer uma rede de amparo a essas crianças, que passam pelo sofrimento de perder a mãe e não podem sofrer novamente com a falta de recursos para seguir em frente sem ela”, acrescenta.

O projeto segue agora para segunda votação na Assembleia Legislativa. Se aprovado, estabelecerá um marco importante no apoio financeiro às famílias afetadas pelo feminicídio em Mato Grosso.