Deputados apresentam projeto para revogar lei do “Transporte Zero” da pesca em MT

Faissal destacou que milhões de trabalhadores e suas famílias enfrentam dificuldades econômicas devido às restrições impostas pela legislação, comprometendo sua subsistência e causando impactos socioeconômicos graves no estado. Embora o objetivo da lei seja a preservação ambiental, o deputado argumentou que o prazo de cinco anos para vigência das restrições não foi baseado em estudos técnicos que considerassem as particularidades locais.

Os autores do projeto reforçam que a revogação da lei do “Transporte Zero” é urgente para evitar o agravamento dos danos socioeconômicos e para permitir a construção de uma regulamentação mais justa e eficiente para o setor pesqueiro.

Para Abilio Brunini, a medida também visa evitar um prolongado embate jurídico, caso a legislação seja questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). "Se a lei for parar no STF, pode levar até 10 anos para ser julgada, enquanto sua vigência é de apenas 5 anos. Isso é muito prejudicial, pois a proposta inicial não foi cumprida, e os pescadores foram os mais penalizados. A questão aqui é reavaliar, não criar confronto", afirmou Brunini.