Acordo entre MP e Deputado Nininho gera ressarcimento de R$ 1,2 milhão por irregularidades em licitações

De acordo com o documento firmado entre as partes, o valor de R$ 602.146,57 será destinado à reparação civil dos danos, com base no cálculo do Tribunal de Contas da União (TCU), considerando a quantidade de réus e os lucros médios presumidos. O montante representa 10% do valor total dos danos apurados em todas as ações civis públicas.

Além da reparação, os envolvidos deverão pagar uma multa civil e por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 667.153,57. Esse valor será destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itiquira.

A Fazenda Pública foi informada da negociação e participou das tratativas. O Ministério Público agora aguarda a homologação do acordo pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A homologação incluirá a ação de 2015, que tramita no TJMT e perderá objeto com o acordo celebrado.

O acordo representa um marco nas ações de combate à improbidade administrativa em Mato Grosso, garantindo a reparação dos danos causados aos cofres públicos.