Justiça suspende nova resolução da CNH e mantém regras atuais em Mato Grosso

Em trecho da decisão, o magistrado destacou que normas que dependem de regulamentação e de ajustes no “mundo físico” não produzem efeitos imediatos. Ele ressaltou ainda que a entrada em vigor sem essas adaptações poderia agravar um cenário já crítico no trânsito, com riscos diretos à vida da população.

Com a liminar em vigor, candidatos que já estão em processo de habilitação ou que pretendem iniciar a CNH em Mato Grosso continuarão seguindo as regras antigas, sem mudanças no número de aulas, formato das provas ou etapas obrigatórias. As alterações previstas na resolução, como ampliação do ensino a distância e novas regras para cursos, exames e credenciamentos, ficam suspensas até nova deliberação.

A decisão não invalida a resolução em âmbito nacional. A suspensão é restrita ao território mato-grossense e permanecerá válida até que o governo federal edite as normas complementares exigidas para a efetiva aplicação da resolução.

Ao concluir, o juiz determinou que as regras anteriores continuem sendo aplicadas no Estado até a regulamentação completa. “Defiro a liminar para suspender a Resolução nº 1.020/2025 até que sejam editadas as normas regulamentadoras pelo órgão máximo de trânsito da União”, afirmou no despacho.