Contribuintes têm até 30 de setembro para aderir ao Refis Extraordinário

O Governo de Mato Grosso anunciou a prorrogação do prazo para que contribuintes renegociem débitos estaduais com descontos e opções de parcelamento. Agora, os interessados têm até o dia 30 de setembro para aderir ao terceiro programa extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários (Refis III), que contempla dívidas relacionadas a tributos estaduais.

A prorrogação foi oficializada por meio do Decreto nº 1.591/2025, publicado na edição extra do Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (30). O programa permite a negociação de débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), gerados até junho de 2024.

No caso do IPVA, o benefício é válido apenas para valores sob gestão da Procuradoria Geral do Estado (PGE), mesmo que ainda não estejam inscritos na dívida ativa. Os débitos podem ser pagos à vista ou parcelados, com descontos progressivos em multas e juros, que variam conforme a forma de pagamento, número de parcelas e tipo de débito.