SES vai trocar de CNPJ para atender normas federais

No período de 6 a 31 de julho, a emissão de nota fiscal ficará proibida tanto com o CNPJ atual quanto com o novo. 

Para os servidores que atuam como fiscais de contratos, gestores de contratos e diretores de unidade, a orientação é para ficarem atentos aos prazos e procedimentos para garantir a regularização das operações durante a transição. O dia 16 de julho é a data limite para envio dos processos de pagamento ao setor financeiro.

A partir de 1º de agosto, as notas fiscais, documentos auxiliares da nota fiscal eletrônica, faturas e recibos de serviços e bens adquiridos pela SES devem ser emitidos somente com o novo CNPJ (57.252.971/0001-46).

A alteração do CNPJ atende à Instrução Normativa nº 2005/2021 da Receita Federal do Brasil e a Portaria Conjunta 71/2021 da Receita Federal e Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. O Governo de Mato Grosso emitiu o Decreto nº 878/2024 que estabelece a mudança em todas as Secretarias de Estado.

A mudança no CNPJ não vai afetar servidores efetivos e temporários. Os servidores exclusivamente comissionados, porém, serão exonerados e posteriormente nomeados.

Em caso de dúvidas, os fornecedores e prestadores de serviços poderão entrar em contato com a Secretaria Adjunta de Orçamentos e Finanças pelo email gbsaof@ses.mt.gov.br