Justiça determina que plano de saúde mantenha tratamento de crianças com autismo em Mato Grosso

Conforme o processo, o encerramento do plano de saúde foi feito unilateralmente pela operadora, com notificação no dia 08 de janeiro de 2024. No momento do cancelamento, as crianças estariam em tratamento multidisciplinar.

Para a relatora do processo, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, a operadora agiu de forma contrária ao Tema 1082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  A matéria trata do direito da operadora de saúde rescindir unilateralmente um plano coletivo, desde que respeitada a continuidade do vínculo contratual para os beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico.

Nos recursos apresentados, a operadora ressaltou que todos os direitos foram garantidos e que, no caso, não foram apresentados laudos médicos especificando que o tratamento realizado não poderia ser interrompido. 

Na análise do primeiro pedido, a desembargadora destacou que os laudos médicos dos pacientes menores foram confeccionados em 27.06.2024, com a confirmação de que estavam em pleno tratamento médico interrompido no momento da notificação da rescisão contratual. 

Ao rejeitar o segundo recurso da operadora, a relatora do caso apontou que os laudos médicos revelam a necessidade de continuidade de tratamento e a urgência em sua retomada.

“Ademais, para efeitos de oposição de embargos de declaração, a contradição sustentada pela embargante deve ser do julgado com ele mesmo, o que não se vê no caso dos autos. [...]. O acórdão embargado não contém vícios do artigo 1.022 do Novo Código do Processo Civil (NCPC) por apreciar os pedidos e os fundamentos, porém de forma contrária ao entendimento da embargante. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração”, escreveu a magistrada.