MP apura suposto dano ambiental em pousada no Pantanal; empresa contesta

O acordo foi firmado no âmbito de Ação Civil Pública para regularização ambiental da propriedade rural. O TAC estabelece outras obrigações, como inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) por meio do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural no prazo de 60 (sessenta) dias. O descumprimento da cláusula do acordo implicará em multa no valor R$ 5 mil por hectare explorado indevidamente.

Dos recursos provenientes do TAC, R$ 40 mil (1ª a 4ª parcelas) vão atender ao projeto “Horta Escolar Segurança Alimentar com Sustentabilidade”, da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Aureliano Pereira da Silva. Outros R$10 mil (5ª parcela) serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Ipiranga do Norte. As duas iniciativas contempladas estão cadastradas no Banco de Projetos, Fundos e Entidades (Bapre) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
 

Para o cumprimento da obrigação pecuniária, o compromissário deverá providenciar a juntada dos comprovantes de pagamento bancário nos autos da Ação Civil Pública Ambiental correspondente em até cinco dias após a data prevista para o pagamento, que, por sua vez deverá ser feito por meio de depósito na boca do caixa, mediante depósito identificado, ou por transferência bancária.

O Termo de Ajustamento de Conduta prevê que o descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas poderá ensejar, além da incidência e cobrança da multa respectiva, a propositura de ação civil pública, a execução específica das obrigações de fazer ou não fazer e pagar quantia certa, a instauração de inquérito policial ou ação penal, bem como outras providências administrativas cabíveis. O não cumprimento de qualquer das obrigações previstas no TAC ou o cumprimento parcial de qualquer das obrigações implicará no pagamento de multa diária de R$ 500.