Sema habilita Marcelândia para emissão de licenças e fiscalizações ambientais

De acordo com a Resolução nº 41/2021, do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), para que possam atuar de forma independente, os municípios precisam ter o Conselho Municipal de Meio Ambiente devidamente implementado e em funcionamento. São exigidas ainda a criação e a implementação do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

A resolução também estabelece, como requisitos, a existência de órgão ambiental capacitado, equipe multidisciplinar e a regulamentação de normas ambientais relacionadas às atividades administrativas de licenciamento e atividades inerentes à gestão ambiental.

Estão passíveis de licenciamento pelos municípios 269 atividades de baixo e médio nível de poluição. Entre elas, estão a criação de bovinos de corte confinados, piscicultura em tanques-rede, fabricação de laticínios, avicultura de corte e abate de suínos.

Autorização especial

Além disso, Cuiabá foi a terceira cidade de Mato Grosso a receber uma autorização especial em junho, onde Governo do estado, por meio da Sema, transferiu para a capital a responsabilidade pelo licenciamento de 35 atividades, que são de competência originária do órgão ambiental estadual. Até então, apenas Sorriso e Várzea Grande possuíam essa delegação.

O Acordo de Cooperação Técnica prevê, entre as atividades delegadas ao município de Cuiabá, o licenciamento  de loteamentos urbanos horizontais de até 30 hectares; Condomínios (residencial, comercial ou de serviços) horizontal ou vertical até 50 hectares; captação, adução, tratamento (ETA) e distribuição de água; Construção de redes de esgoto com coletores, coletores tronco, elevatórias, inclusive de interceptores; Campus universitário, Aterros de resíduos da construção civil (RCC); Comércio a Varejo de Combustíveis e Lubrificantes para Veículos Automotores.