Câmara de Cuiabá aprova cinco projetos de lei sobre saúde, educação e cidadania

Durante a 38ª Sessão Ordinária realizada nesta quinta-feira (26), a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou cinco projetos de lei que agora seguem para análise e possível sanção do Executivo. As propostas abordam diferentes áreas, como bem-estar animal, educação inclusiva, relações familiares e organização urbana.

Quatro das iniciativas são de autoria dos vereadores Rafael Ranalli (PL), Baixinha Giraldelli (Solidariedade) e Eduardo Magalhães (Republicanos). O quinto projeto foi encaminhado pelo próprio Executivo Municipal.

Confira os projetos aprovados:

• PL Complementar nº 12.643/2025 – Proposto pela Prefeitura, o texto modifica a Lei Complementar nº 399/2015. Aprovado com 20 votos favoráveis.

• PL nº 7.860/2025 – De autoria do vereador Rafael Ranalli, obriga clínicas e hospitais veterinários a notificarem autoridades competentes ao constatarem indícios de maus-tratos a animais. Recebeu 22 votos a favor.

• PL nº 8.132/2025 – Também apresentado por Ranalli, o projeto garante que crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estudantes com restrição ou seletividade alimentar possam levar lanche de casa às escolas públicas e privadas. Aprovado com 16 votos.

• PL nº 7.377/2025 – De iniciativa da vereadora Baixinha Giraldelli, cria diretrizes para ações de conscientização e enfrentamento à alienação parental em Cuiabá. Obteve 15 votos favoráveis.

• PL nº 4.446/2025 – De autoria do vereador Eduardo Magalhães, altera o nome da Rua Cinco, situada no bairro Centro Político Administrativo. Aprovado por 16 parlamentares.

Com a aprovação em plenário, os textos aguardam agora a sanção do prefeito Abílio Brunini (PL) para entrarem em vigor.