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Política

PSDB QUESTIONA LEGALIDADE DE CARGOS COMISSIONADOS EM RONDONÓPOLIS

Publicado às

09h42

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| Atualizada às 09h43

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PSDB QUESTIONA LEGALIDADE DE CARGOS COMISSIONADOS EM RONDONÓPOLIS
Imagem: Divulgação / Reprodução

No dia 30 de junho, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), por meio do diretório municipal, ajuizou uma ação no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) questionando a validade de sete leis promulgadas em junho de 2024. Essas leis criaram um total de 116 cargos comissionados no município de Rondonópolis.


O vereador Subtenente Guinancio, presidente do diretório municipal do PSDB, argumenta que a Constituição Federal estabelece a ampla acessibilidade aos cargos públicos por meio de concursos públicos, que envolvem provas. A criação desses cargos pelo Poder Executivo, portanto, levanta preocupações quanto à sua conformidade constitucional.


Um dos principais pontos de contestação é a natureza dos cargos em comissão, que não seguem o critério de aprovação em concurso público. Além disso, a ausência de planejamento orçamentário adequado também é motivo de preocupação.


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