Cuiabá Aprova Lei para Proteger Crianças em Situação de Vulnerabilidade

O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), sancionou nesta segunda-feira (5) uma nova lei que busca proteger crianças em situação de vulnerabilidade. De autoria da vereadora Dra. Mara (Podemos), a legislação proíbe a presença de menores pedindo dinheiro ou expostos em semáforos, feiras e outros espaços públicos, quando em situação de abandono ou exploração.

A medida tem como principal objetivo combater a exploração infantil e fortalecer políticas públicas de proteção à infância, alinhando-se aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A presença frequente de crianças em locais de risco, expostas ao sol, ao trânsito intenso e a condições insalubres, é considerada uma violação de direitos fundamentais, segundo a nova norma.

Além de coibir o trabalho infantil e o tráfico de menores, a lei prevê a responsabilização dos responsáveis legais que permitirem essa exposição. Em casos de flagrante, os responsáveis serão orientados e encaminhados para programas de acompanhamento social. Em situações de reincidência ou gravidade, poderão responder civil e criminalmente, conforme as disposições do ECA.