MP define acordo com prefeitura para adequação de hospital infantil de Rondonópolis

A 4ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis chegou a um acordo com a prefeitura, firmou termo de ajustamento de conduta, ontem, para garantir segurança interna e externa do Pronto Atendimento Infantil do Hospital da Criança Wilma Boach e qualidade dos serviços de saúde prestados. A gestão do prefeito Zé Carlos do Pátio terá 90 dias para providenciar toda a documentação necessária para abertura e aprovação do processo de segurança contra incêndio e pânico; assegurar que todos os extintores de incêndio estejam dentro do prazo de validade e com plano de manutenção contínua; formar brigada e apresentar Plano de Intervenção de Incêndio. Deverá ainda melhorar a sinalização de emergência de rota de fuga, quadro de energia e área técnica, bem como instalar iluminação de emergência no prazo de 120 dias. As medidas atendem notificação dos bombeiros, em julho do ano passado.

A prefeitura também deve providenciar medidas que atendam ao relatório de inspeção da Vigilância Sanitária Municipal como relação da equipe de enfermagem que atua na instituição com o devido registro em seus conselhos de classe e os horários de trabalho (15 dias); implantar o Serviço de Controle de Infecção Hospitalar (90 dias); providenciar higienização e/ou reparo na pintura das paredes do ambulatório, dos consultórios e da sala de procedimentos que apresentam manchas e deteriorações (90 dias); promover práticas seguras na administração dos medicamentos (15 dias); e providenciar controle de estoque e retirar medicamentos vencidos da farmácia (15 dias).  

A prefeitura ainda se comprometeu a adotar as providências administrativas necessárias para melhorar o sistema de vigilância, zelo pelo patrimônio, dentre outras mensagens educativas. Ao todo, foram acordadas 114 obrigações com prazo para conclusão que varia de 15 a 180 dias. O descumprimento de qualquer uma delas, no prazo estipulado, implicará o pagamento de multa diária pelo compromitente no valor de R$ 1 mil, a ser revertida para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.