Dino dá prazo até as 20h para Câmara explicar pagamento de emendas parlamentares

Entre os pontos questionados está a aprovação das 5.449 especificações de emendas de comissão mencionadas no Ofício nº 1.4335.458/2024, bem como a identificação dos responsáveis por novas indicações e as instâncias que as aprovaram. O ministro também busca esclarecimentos sobre a compatibilidade do ofício com a Resolução nº 001/2006 do Congresso Nacional.

O caso tem origem em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas conhecidas como RP8 e RP9. Em resposta, o Congresso Nacional aprovou uma resolução modificando as regras de distribuição de recursos por emendas de relator. No entanto, o PSOL, autor da ação original, apontou que a decisão da Corte continuava sendo descumprida.

Após assumir a relatoria do caso, que anteriormente estava sob responsabilidade da ministra aposentada Rosa Weber, Dino determinou em agosto deste ano a suspensão das emendas e estabeleceu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. Além disso, o ministro ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse uma auditoria nos repasses dos parlamentares relacionados às emendas do orçamento secreto.

Para manter ou viabilizar os empenhos das emendas de comissão do ano corrente, a Câmara dos Deputados deverá não apenas responder aos questionamentos, mas também apresentar as atas que comprovem a aprovação das indicações das referidas emendas, caso existam.