Ministro nega pedido de Emanuel para ter acesso à delação de Riva

Este processo é referente a fraudes praticadas em procedimentos licitatórios que ocasionaram desvios e apropriação indevida de recursos públicos da ALMT, no montante de R$486.955,00, identificados por 8 cheques nominais à empresa Marinez Mendes Pacheco - ME.

A defesa do prefeito disse que, ao ser concedido prazo para a apresentação de requerimentos sobre as provas que pretendia produzir, analisou todos os documentos dos autos e viu que existiam “inúmeros elementos probatórios” que, apesar de citados pelo MP ao longo do processo, não foram juntados nos autos.

“São provas obtidas por meio de diligência de busca e apreensão e de acordos de colaboração premiada, sendo necessário maior controle sobre elas para que sejam utilizadas de forma válida em processo judicial”, diz trecho dos autos.

A defesa pediu acesso aos documentos, mas o pedido foi negado pela Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá. No recurso no STF a defesa disse que “entende não haver dúvidas de que devem ser postos à sua disposição os elementos probatórios referentes aos acordos firmados por Nilson [Roberto Teixeira] e José Riva”.

Argumentou também que a decisão contestada viola a Súmula Vinculante 14 do STF, que diz que é “direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova” já documentados.

Ao analisar o caso, no entanto, o ministro Cristiano Zanin pontuou que a Súmula Vinculante 14 não se aplica a este caso. Com base nisso negou seguimento à reclamação do prefeito.

“A Súmula Vinculante 14 tem aplicação tão somente aos procedimentos investigatórios de natureza penal, não sendo aplicável aos procedimentos administrativos de natureza cível, como é o caso dos autos. (...) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que o indeferimento de diligência probatória a pedido da defesa não viola o enunciado da Súmula Vinculante 14”, justificou.