O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, rejeitou a ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que poderia anular a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), realizada em agosto deste ano.
A PGR havia questionado a antecipação da eleição, argumentando que o pleito ocorreu antes do prazo legal previsto para outubro. A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou favoravelmente à anulação, citando supostas irregularidades no processo eleitoral.
Decisão Judicial
Em decisão proferida nesta quinta-feira (28), Toffoli destacou que o artigo do Regimento Interno da Assembleia Legislativa questionado pela PGR já não possui validade, tendo sido revogado por uma emenda constitucional.
"Conforme sustentado pela Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso e pela Advocacia-Geral da União, a presente ação direta de inconstitucionalidade não merece conhecimento, porquanto seu objeto foi revogado tacitamente por legislação superveniente, não impugnada", afirmou o ministro em seu despacho.
Próximos Passos
Com a decisão de Toffoli, o deputado estadual Max Russi (PSD) deve assumir a presidência da ALMT, mantendo o resultado da eleição realizada em 7 de agosto.
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O procurador-geral da Assembleia, Ricardo Riva, havia argumentado previamente que o artigo citado pela PGR não tinha mais eficácia, tendo sido revogado por emenda constitucional, argumento que foi acolhido pelo ministro do STF.
A decisão encerra, portanto, a disputa judicial em torno da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
