A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) a retirada da proposta que permitiria aos estados taxar a transmissão por herança das contribuições a planos de previdência privada. A decisão, que contou com 403 votos favoráveis, alterou significativamente o segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária.

A mudança ocorreu através de um acordo articulado pelo relator, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), que propôs uma emenda para retirar a cobrança em troca da retirada dos demais destaques do texto. A proposta original previa a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD) especificamente para planos do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) com prazo inferior a cinco anos.

A trajetória da proposta foi marcada por idas e vindas. Inicialmente incluída na minuta do projeto de lei complementar que regulamenta o futuro Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a taxação chegou a ser apresentada em entrevista coletiva no Ministério da Fazenda. No entanto, foi retirada por decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após repercussões negativas. No Congresso, o relator Benevides tentou retomar a medida, que acabou sendo definitivamente rejeitada na votação desta quarta-feira.

Entre os destaques que acabaram sendo derrubados com o acordo estava uma proposta do PSOL para instituir um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). A emenda aprovada também estabeleceu que o ITCMD não incidirá sobre atos societários que "resultem em benefícios desproporcionais" para sócio ou acionista de empresa sem justificativa negocial comprovável.

A proposta inicial dos estados visava uniformizar a cobrança do ITCMD sobre planos de previdência privada, uma vez que atualmente cada estado define suas próprias alíquotas e regras, situação que frequentemente gera contestações judiciais. Com a decisão da Câmara, mantém-se o cenário atual de variação entre os estados.

O texto segue agora para análise do Senado Federal, onde poderá sofrer novas modificações antes de sua eventual aprovação final.