Deputado pede ação do MP para suspender cobrança de ICMS sobre energia solar pela Energisa

“Tentamos sensibilizar a Energisa para suspender a cobrança até que se comprove que o valor é realmente devido pelo consumidor. A concessionária se recusou e informou que o pagamento pode ser feito sem multa e juros, mas, se não for efetuado, o nome do consumidor poderá ser negativado. Isso fere o Código de Defesa do Contribuinte de Mato Grosso, lei que eu propus”, afirmou Guimarães.

O deputado também criticou a falta de transparência da Energisa, que, segundo ele, não demonstrou de forma clara que a dívida pertence aos consumidores e violou o direito ao contraditório e à ampla defesa. “A concessionária, de forma unilateral, está cobrando uma dívida que eu considero indevida”, declarou.

Em carta enviada aos consumidores, a Energisa alegou que, entre 2017 e 2021, uma isenção no ICMS foi concedida indevidamente sobre a tarifa de energia e o sistema de distribuição. Após consulta à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MT), a empresa foi informada de que deveria recolher o imposto.

O MPE está analisando a solicitação do deputado e poderá propor a suspensão da cobrança enquanto a questão é investigada.