Congresso amplia exigência de exame toxicológico para motoristas das categorias A e B

O dispositivo estava previsto na sanção da Lei 15.153 de 2025, que destina recursos arrecadados por multas de trânsito para financiar a CNH de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único.

BPC continuará acessível a pessoas com deficiência leve

Entre os vetos mantidos pelo Legislativo, está o que evitaria a restrição na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas a pessoas com deficiência moderada ou grave.

Ao manter o veto presidencial, parlamentares garantiram a continuidade do acesso ao benefício também para pessoas com deficiência leve.

O veto está vinculado à Lei 15.077 de 2024, que reformula regras da assistência social e programas de transferência de renda.

O BPC é destinado a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, com renda familiar baixa.

Cadastro de criminosos sexuais não terá dados públicos após pena

Outro veto mantido pelo Congresso preservou o bloqueio da proposta que determinava publicidade por 10 anos dos registros de condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais após o cumprimento da pena.

Com a decisão, as informações permanecem acessíveis apenas enquanto dura a condenação, sem previsão de divulgação posterior.

O veto diz respeito à Lei 15.035.

Embrapa terá isenção de taxas regulatórias

Em sentido oposto, deputados e senadores rejeitaram o veto presidencial ao projeto que isenta a Embrapa do pagamento de taxas e contribuições cobradas por órgãos reguladores em processos administrativos.

O governo argumentava que a proposta criava benefício tributário sem apresentar medidas compensatórias, gerando impacto financeiro para as entidades fiscalizadoras.

Parlamentares, porém, sustentaram que a isenção reduz custos e facilita a inovação no setor agropecuário.

Com a derrubada do veto, a medida deverá ser sancionada e entrar em vigor como lei.