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Política

Mauro Mendes veta reajuste de 6,8% aos servidores do TJ-MT e aponta impacto bilionário nas contas públicas

Projeto aprovado pela Assembleia previa revisão salarial e mudanças na carreira dos servidores, mas governo afirma que proposta fere regras fiscais e poderia gerar efeito cascata entre demais Poderes

Publicado às

11h00

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Mauro Mendes veta reajuste de 6,8% aos servidores do TJ-MT e aponta impacto bilionário nas contas públicas
Imagem: Mayke Toscano/Secom-MT

O governador Mauro Mendes, decidiu vetar integralmente o projeto de lei que concedia reajuste de 6,8% aos servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT). A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (1º), e rejeita o texto aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 19 de novembro.

No documento de veto, Mendes afirmou ter utilizado as prerrogativas previstas na Constituição Estadual para barrar a proposta. O projeto alterava a Lei nº 8.814/2008 com o objetivo de atualizar valores das tabelas salariais e promover mudanças no Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) do Poder Judiciário.

Segundo o governo, a decisão foi motivada pelo impacto financeiro da medida. O Executivo argumentou que a proposição aprovada pelo Legislativo não foi acompanhada das exigências legais necessárias, entre elas a apresentação de estimativa completa do impacto orçamentário nos exercícios futuros.


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