Governo envia ao Congresso projeto de lei que endurece combate a facções criminosas

Endurecimento das penas

Entre os principais pontos, o projeto transforma os crimes praticados por facções em hediondos e aumenta as penas para quem atua em benefício desses grupos. Homicídios cometidos por ordem ou em favor de organizações criminosas poderão resultar em penas de 12 a 30 anos de prisão.

Quando a atuação da facção tiver como objetivo o controle de territórios ou atividades econômicas por meio de violência, coação ou ameaça, a pena prevista será de 8 a 15 anos de reclusão. O texto também amplia punições nos casos de conexão entre grupos, domínio territorial ou prisional, transnacionalidade das organizações e agressões a agentes de segurança pública.

Investigação e inteligência

O projeto fortalece os instrumentos de investigação, permitindo a infiltração de policiais e colaboradores em facções e o acesso a dados de geolocalização em casos de risco à vida ou à integridade física de pessoas, mediante decisão judicial.

Outra inovação é a criação do Banco Nacional de Facções Criminosas, que reunirá informações estratégicas sobre grupos organizados e seus integrantes.

Responsabilização e sanções

O texto prevê ainda o afastamento de agentes públicos suspeitos de envolvimento com facções, por decisão judicial, e estabelece que condenados por participação em organizações criminosas ficarão proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por 14 anos.

Entre as medidas econômicas, o projeto facilita a apreensão de bens, o bloqueio de operações financeiras e a intervenção judicial em empresas ligadas ao crime, além de determinar a suspensão de contratos públicos mantidos com organizações criminosas.

Sistema prisional e cooperação internacional

Para enfraquecer o poder operacional das facções, o texto autoriza o monitoramento de encontros de presos e permite que a administração penitenciária transfira detentos entre presídios sem autorização judicial prévia em situações de motim ou rebelião.

O projeto também reforça a cooperação policial internacional, sob responsabilidade da Polícia Federal, e inclui o setor privado na troca de informações e provas de interesse investigativo.

Segundo Lula, a proposta garante novos instrumentos para proteger os órgãos públicos e reduzir a influência das organizações criminosas. “O Estado precisa ser mais forte que o crime. Esse projeto é um passo decisivo nessa direção”, afirmou o presidente.