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Política

Estacionamento rotativo: Emanuel tenta derrubar lei que assegura gratuidade às pessoas com deficiência e idosos

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Estacionamento rotativo: Emanuel tenta derrubar lei que assegura gratuidade às pessoas com deficiência e idosos
Imagem: Divulgação / Reprodução

Prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) entrou com ação contra lei que assegura às pessoas com deficiência e idosos devidamente credenciadas o direito de fazer uso das vagas do Sistema Cidade Verde Estacionamento Rotativo Digital, com isenção e sem limitação de tempo no Município de Cuiabá.

 

Segundo os autos, a legislação foi promulgada pela Casa Legislativa após rejeição do veto total do Chefe do Poder Executivo Municipal. Conforme Emanuel, porém, a norma extrapola a competência atribuída ao Poder Legislativo e viola a separação de poderes.


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